Milena Santana/Arquivo O Município
Após negar novo recurso, TJ-SC mantém decisão que suspende vendas de grande loja de e-commerce de Brusque 211n5o
Procon de Brusque determinou suspensão das vendas on-line da loja no final de abril
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou um novo recurso da loja Yeesco, de Brusque, e manteve a determinação pela suspensão das vendas on-line da empresa. A decisão foi assinada nesta quarta-feira, 15, pelo desembargador-relator Sergio Roberto Baasch Luz.
No final de abril, o Procon de Brusque determinou a paralisação das vendas on-line devido ao número de reclamações. De acordo com o órgão fiscalizador, naquela ocasião, mais de 62 mil reclamações haviam sido registradas em 12 meses no site Reclame Aqui. A loja foi notificada.
A empresa argumentou que a determinação de suspender as atividades comerciais da loja virtual é uma medida abusiva e fere direitos. “A decisão é desproporcional e não atende à razoabilidade que o caso exige”, argumenta. A Yeesco diz ainda que “todas as reclamações estão sendo resolvidas junto ao consumidor”.
Além disso, a empresa alega que a Prefeitura de Brusque, em referência ao Procon, não tem poder de fechar a empresa, “provando mais uma vez o seu ato abusivo”. A Yeesco descreve ainda a medida como “absurdamente desproporcional e ilegal”, entre outros argumentos.
Entendimento do TJ-SC 6401h
O desembargador considera que os sites de vendas devem fornecer informações “claras e precisas” sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo características como preço, formas de pagamento, prazo de entrega e outros, além de defender que aquilo que consta no site seja cumprido com “zelo e pontualidade”.
Quanto à atuação do Procon, para o desembargador, o órgão possui liberdade para impor a penalidade que entender adequada “diante de violação a normas de proteção ao consumidor” e que a quantidade de reclamações extrapolam um mínimo considerável do percentual das vendas.
Quando a paralisação das atividades foi determinada pelo Procon, a Yeesco divulgou uma nota dizendo que a empresa continuaria funcionando normalmente. “A decisão do Procon é precipitada, ao não analisar o volume das reclamações em relação à quantidade de pedidos que a Yeesco realiza todos os dias”, escreveu, em trecho da nota.
Apesar da determinação, as vendas on-line da loja continuam em funcionamento e o Procon informou que iria aplicar uma multa de R$ 10 mil por dia em razão do descumprimento da ordem.
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