Marcelo Martins/Prefeitura de Blumenau
MP-SC arquiva inquérito que apurava possíveis irregularidades no pregão da Área Azul em Blumenau z6w6o
Processo licitatório de 2023 chegou a ser suspenso após determinação do TCE-SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) decidiu arquivar o inquérito civil instaurado em 2022 para apurar a ocorrência de irregularidades no pregão presencial destinado à contratação de empresa responsável pela Área Azul de Blumenau. Na época dos fatos, a prefeitura atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e chegou a suspender o pregão presencial.
O inquérito foi instaurado em 2022 após a 14ª Promotoria de Justiça tomar conhecimento de uma inspeção de rotina na Sala Virtual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que teria verificado a existência de possíveis irregularidades no certame do Pregão Presencial. De acordo com os detalhes da decisão do promotor de Justiça, Marcionei Mendes, foram efetuadas diligências no curso do procedimento.
Irregularidades encontradas 3z1x5f
Conforme a Portaria de instauração do Inquérito Civil, o Pregão Presencial n. 005/2022 supostamente reduziu possíveis interessados na contratação, em razão das irregularidades, como: deficiência do projeto básico; previsão de vedação da soma de atestados para qualificação técnico-operacional de modo demasiadamente genérico e desvinculada de argumentos técnicos consistentes; indevida exigência de apresentação de atestado único para comprovação da qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional; utilização de somente uma solução do mercado como base para a definição de requisitos relacionados ao equipamento de sensorização automática de vagas; indevida especificação técnica no termo de referência de equipamento parquímetro multivagas comercializado por uma empresa específica; indevida exigência de apresentação de impugnação por meio físico e em determinado local e horário; e indevida exigência de qualificação técnica excessiva.
O promotor destacou a realização de inspeção nas dependências da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), conduzida pelo então Promotor Titular da 14ª Promotoria de Justiça do Município de Blumenau. Consta nos autos que a inspeção resultou em um Termo de Informação.
“Recomendou-se aos gestores a adoção de um método de auditoria do contrato para que, ao final do prazo de 12 meses, a prorrogação ou não do contrato seja devidamente fundamentada e baseada nos dados colhidos, cumprindo com a obrigação de avaliar a vantajosidade ou não da prorrogação em detrimento da realização de novo processo licitatório; também recomendou-se a possibilidade de se realizar licitação na modalidade de técnica e preço, uma vez que existem diferentes tecnologias para o serviço pretendido pela istração, além da constante evolução desses sistemas; por fim, recomendou-se a adoção do pregão eletrônico como regra geral, e que seja adotado pregão presencial tão somente mediante motivação devidamente fundamentada”, diz trecho da inspeção.
Ainda de acordo com os autos, após análise da resposta apresentada pela Prefeitura de Blumenau, bem como estudos técnicos realizados sobre o caso, o MP-SC concluiu que, apesar das irregularidades constatadas, “não foi possível identificar condutas específicas e relevantes para a configuração de atos de improbidade, de modo que as conjecturas apresentadas não ultraam a seara da irregularidade”.
Recomendação do MP-SC 5l6yn
Diante disso, e visando adequar as irregularidades, o MP-SC expediu recomendação istrativa para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que adote as providências necessárias em futuros editais e contratos istrativos para o mesmo objeto desta licitação.
Em resposta ao MP-SC, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes informou o acatamento à recomendação expedida, pontuando que atenderá todas as disposições da recomendação. Diante disso, o promotor optou pelo arquivamento do inquérito.
“Portanto, ao considerar a ausência de elementos para a propositura de ação civil por ato de improbidade istrativa ou de ressarcimento ao erário, o arquivamento do presente Inquérito Civil é medida que se impõe”, justifica o promotor.
Pregão da Área Azul chegou a ser suspenso 4462z
Em maio de 2022, a Prefeitura de Blumenau suspendeu, de forma temporária, o pregão presencial de escolha da empresa para ser responsável pela Área Azul. A decisão atendia uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que acatou o pedido feito por uma concorrente no processo.
No pregão realizado no dia 12 de maio de 2022, apenas uma empresa – Zona Azul Brasil – apresentou proposta. Ela cobrou R$ 5,3 milhões por 12 meses de execução dos serviços.
Porém, a Lapaza Empreendimentos, do Rio Grande do Sul, que tinha participado do certame, não o fez porque discordou de algumas exigências colocadas pela Secretaria de Trânsito e Transportes. A principal delas foi a exigência de experiência prévia dos interessados na instalação de sensores automáticos nas vagas de estacionamento.
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