Tarifa de esgoto: Agir emite nota se defendendo das críticas feitas na Câmara de Blumenau 6a245o

Durante a reunião, vereadores questionaram a ausência de planilhas e documentos que justificariam o reajuste da tarifa de esgoto 34172c

A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir) se manifestou nesta quarta-feira, 22, após ser cobrada durante uma reunião da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Blumenau. O motivo da cobrança foi a suposta falta de transparência da agência na revisão extraordinária da tarifa de esgoto, que teve aumento de 15%.

Durante a reunião, vereadores questionaram a ausência de planilhas e documentos que justificariam o reajuste. Em resposta, a Agir afirmou que os dados foram divulgados em setembro de 2024, logo após o fim do processo de consulta pública, e continuam disponíveis no site da agência.

Confira nota completa da AGIR 3r5o

A AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos – vem a público esclarecer informações relacionadas à reunião desta tarde, 22 de maio, da Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Blumenau, na qual a Agência foi cobrada pela não apresentação de planilhas que embasaram o cálculo de revisão e reequilíbrio da tarifa de esgoto, conforme regras do contrato de Concessão do Sistema de Esgotamento Sanitário de Blumenau, assinado entre o município e a concessionária BRK.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a AGIR recebeu convite, formalizado por meio de ofício da Câmara de Vereadores também endereço ao Samae e BRK, em que relacionava três pontos, conforme abaixo, que seriam abordados na Sessão da Comissão e na Sessão Ordinária. Não havia no ofício a solicitação ou menção, de forma específica, quanto ao envio de documentos como planilhas de fluxo de caixa, parecer técnico ou outros documentos relacionados à revisão tarifária extraordinária. Os três temas mencionados no convite são os que seguem:

1.Aumento de 15% na tarifa de esgoto: Esclarecimentos acerca do impacto do aumento de 15% nas tarifas de esgoto para a população de Blumenau, incluindo a justificativa para esse reajuste e o estudo que o fundamenta.

2.Cobertura de 100% de esgoto até 2029: Detalhamento do cronograma e das ações previstas para alcançar a cobertura de 100% do esgoto até 2029, incluindo o planejamento, custos envolvidos e benefícios para a comunidade blumenauense.

3.Impactos econômicos e sociais: Avaliação dos impactos econômicos e sociais para a população de Blumenau, especialmente em relação à tarifa e ao prazo de execução das obras de ampliação da cobertura de esgoto.

Além disso, cumpre esclarecer que tanto o Parecer Técnico, Decisão e planilha do fluxo de caixa atualizado do contrato, documentos que fundamentaram o reequilíbrio do contrato de concessão, que começou desequilibrado já no primeiro ano da concessão, estão disponíveis ao público desde setembro de 2024, no portal da AGIR. Os documentos em questão, incluindo o parecer que trazia como uma dos anexos o fluxo de caixa atualizado do contrato, foram amplamente divulgados após o encerramento do processo de consulta pública, conforme determina o contrato e a legislação vigente. Esses documentos, inclusive, foram tema de reportagens na imprensa local à época (setembro de 2024) e disponibilizados de forma transparente por meio de links de o. Porém, naquele momento não houve manifestação ou pedido de esclarecimentos sobre os conteúdos publicados. Ressalte-se, ainda, que muitos dos questionamentos feitos nas Sessões da Câmara de Vereadores desta tarde estão respondidos no Parecer Técnico e na Decisão publicadas em setembro de 2024.

Ressalta-se ainda que a AGIR, na qualidade de agência reguladora, não possui competência legal para obrigar o Município ou a Concessionária a termos aditivos contratuais. O papel da agência é realizar a análise técnica, jurídica e econômico-financeira com base no contrato de concessão e na legislação vigente, emitindo, ao final, um parecer e decisão com as conclusões da revisão tarifária extraordinária. A decisão pela de termos aditivos, assim como a definição de metas operacionais e estruturais do contrato, é de competência exclusiva do Município, na condição de Poder Concedente.

O Parecer Técnico elaborado e publicado pela AGIR ao final da RTE, e que a decisão final do diretor geral acompanhou, foi elaborado pelas áreas técnicas e se baseia na prerrogativa de regulação de contratos de saneamento pela Agência, abrangendo os fundamentos técnico, econômico-financeiro e jurídico. Aquém disso, obedeceu as regras contratuais e legislação vigente.

A AGIR reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo institucional. Permanece à disposição dos vereadores para prestar todos os esclarecimentos necessários, e reforça a importância de que as futuras solicitações sejam encaminhadas por meio de ofícios formais, com pedidos objetivos e específicos, a fim de que as respostas possam ser fornecidas de maneira adequada.

Por fim, a ausência do diretor-geral da AGIR, Paulo Costa, na reunião da Comissão e Sessão Ordinária da Câmara, deveu-se a um compromisso previamente assumido em um curso de capacitação em regulação, realizado em São Paulo, conforme comprovado em documento enviado à Mesa Diretora da Câmara, entre os dias 19 e e 24 de maio. O diretor-geral, inclusive, solicitou à Mesa Diretora da Câmara o reagendamento da reunião para possibilitar sua participação, o que não foi acatado.

A AGIR reafirma seu compromisso com a transparência, a boa regulação e o permanente diálogo institucional, atuando de forma técnica, independente e responsável em benefício da sociedade e dos municípios consorciados.

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